Términos del servicio

VISÃO GERAL
Bem-vindo à Casa de las Camisetas! Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Casa de las Camisetas. A nossa loja opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar, o cliente, uma experiência de compra personalizada (os "Serviços"). O A minha loja é desenvolvido com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços. 
Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referenciadas (os presentes "Termos de serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.
Leia atentamente os presentes Termos de serviço, pois eles incluem informações importantes sobre os seus direitos legais e abrangem áreas como as exclusões de responsabilidade de garantias e limitações de responsabilidade.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com os presentes Termos de serviço ou com a Política de Privacidade, não deve utilizar ou aceder aos nossos Serviços. 

SECÇÃO 1 - ACESSO E CONTA
Ao concordar com os presentes Termos de serviço, declara que tem pelo menos a maioridade no seu país e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores utilize os Serviços em dispositivos que possui, compra ou gere. 
Para utilizar os Serviços, incluindo o acesso ou navegação nas nossa loja online ou a compra de qualquer
um dos produtos ou serviços que oferecemos, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como o seu endereço de e-mail, informações de faturação, pagamento e envio. Declara e garante que todas as informações fornecidas nas nossas lojas estão corretas, atualizadas e completas e que possui todos os direitos necessários para fornecer essas informações.
É o único responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por toda a atividade da sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.

SECÇÃO 2 - OS NOSSOS PRODUTOS

Fizemos todos os esforços para fornecer uma representação precisa dos nossos produtos e serviços na nossa loja online. No entanto, as cores ou a aparência dos produtos podem diferir daquelas que aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo que utiliza para aceder à loja e às definições e configuração do seu dispositivo.

Não garantimos que a aparência ou a qualidade de quaisquer produtos ou serviços comprados por si correspondam totalmente às suas expectativas ou sejam idênticas às imagens apresentadas na nossa loja online, devido a pequenas variações no processo de fabrico e personalização.

Todas as descrições dos produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos que oferecemos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.

SECÇÃO 3 - ENCOMENDAS

Ao fazer uma encomenda, está a fazer uma oferta de compra. A Casa de las Camisetas reserva-se o direito de aceitar ou recusar as suas encomendas por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. As suas encomendas não serão aceites até que a Casa de las Camisetas confirme a aceitação. Temos de receber e processar o seu pagamento antes de aceitarmos a sua encomenda. Verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, pois a Casa de las Camisetas pode não conseguir satisfazer os pedidos de cancelamento após a aceitação de uma encomenda. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificar através do e-mail, endereço de faturação e/ou número de telefone fornecidos no momento em que a encomenda foi feita.

As suas compras estão sujeitas a devolução ou troca exclusivamente de acordo com a nossa Política de reembolso.

Declara e garante que as suas compras se destinam à sua utilização pessoal ou doméstica e não à revenda comercial ou exportação.

SECÇÃO 4 - PREÇOS E FATURAÇÃO

Os preços, descontos e promoções estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada e será especificado na sua confirmação de encomenda enviada por e-mail. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados na loja incluem os impostos aplicáveis (IVA), mas não incluem taxas de envio, despesas de processamento ou eventuais taxas alfandegárias e de importação.

Os preços apresentados na nossa loja online podem ser diferentes dos preços oferecidos noutras plataformas ou canais de venda operados por terceiros. Ocasionalmente, poderemos oferecer promoções nos Serviços que podem afetar os preços e que são regidas por termos e condições separados dos presentes Termos. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, os termos da promoção prevalecerão.

Concorda em fornecer informações de compra, pagamento e conta atuais, completas e precisas para todas as compras efetuadas na nossa loja. Concorda em atualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo o seu endereço de e-mail, métodos de pagamento e dados de contacto, para que possamos concluir a sua transação e contactá-lo, se necessário.

Declara e garante que (i) as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado para a compra, (iii) as despesas incurridas por si serão honradas pela entidade emissora/bancária e (iv) pagará as despesas incurridas por si pelos preços publicados, incluindo despesas de envio e todos os impostos aplicáveis.

SECÇÃO 5 - ENVIO E ENTREGA

Não nos responsabilizamos por atrasos no envio e na entrega decorrentes de fatores externos. Todos os tempos de entrega apresentados são apenas estimativas e não são garantidos. Não nos responsabilizamos por atrasos causados pelas empresas transportadoras, retenção/processamento alfandegário ou outros eventos fora do nosso controlo direto.

Assim que o produto é entregue à transportadora, será disponibilizado ao cliente um código de rastreio para acompanhamento da encomenda. Em caso de extravio ou perda comprovada durante o transporte, a Casa de las Camisetas prestará o devido suporte no processo de reclamação junto da transportadora para assegurar a resolução do problema.

SECÇÃO 6 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas comerciais, textos, imagens, gráficos, avaliações do produto, vídeos e áudios, bem como o design, seleção e organização dos mesmos, são propriedade da Casa de las Camisetas, das suas afiliadas ou licenciadoras e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal, na União Europeia e internacionalmente.

Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para a sua utilização pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, republicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nada nos presentes Termos lhe concede ou deve ser interpretado como concessão de uma licença ou outros direitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Casa de las Camisetas, da Shopify ou de qualquer terceiro. A utilização não autorizada dos Serviços pode constituir uma violação das leis de propriedade intelectual e direitos de autor. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados pela Casa de las Camisetas.

Os nomes, logótipo, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Casa de las Camisetas são propriedade da Casa de las Camisetas ou das suas afiliadas. Não deve utilizar estes elementos sem a permissão prévia por escrito da Casa de las Camisetas. O nome, o logótipo e os designs da Shopify são marcas comerciais da Shopify. Todos os outros nomes, logótipos e marcas presentes nos Serviços são propriedade dos seus respetivos titulares.

SECÇÃO 7 - FERRAMENTAS OPCIONAIS

Poderá ter acesso a ferramentas oferecidas por terceiros como parte dos Serviços, sobre as quais não temos qualquer monitorização, controlo ou influência. Reconhece e concorda que fornecemos o acesso a estas ferramentas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. Não teremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros.

Qualquer utilização que faça das ferramentas opcionais oferecidas através do website é inteiramente por sua conta e risco, devendo garantir que conhece e aceita os termos em que essas ferramentas são fornecidas pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es) terceiro(s).

No futuro, poderemos também oferecer novas funcionalidades ou serviços através da plataforma (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Estas novas funcionalidades serão igualmente consideradas parte integrante dos Serviços e estarão sujeitas aos presentes Termos de Serviço.

SECÇÃO 8 - LIGAÇÕES DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter conteúdos, materiais e hiperligações para websites fornecidos ou operados por terceiros (incluindo qualquer funcionalidade ou ferramenta incorporada por terceiros). Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo, exatidão ou precisão de quaisquer materiais ou websites de terceiros a que opte por aceder. Se decidir sair dos nossos Serviços para aceder a esses websites ou materiais de terceiros, fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco.

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com o seu acesso a qualquer website de terceiros, ou com a sua compra ou utilização de quaisquer bens, serviços, recursos ou conteúdos nesses locais. Consulte cuidadosamente as políticas e práticas desses terceiros e certifique-se de que as compreende antes de realizar qualquer transação. Quaisquer reclamações, queixas, dúvidas ou preocupações relativas a produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas diretamente a esse mesmo terceiro.

SECÇÃO 9 - RELACIONAMENTO COM A SHOPIFY

A Casa de las Camisetas é desenvolvida com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços. No entanto, qualquer venda e compra que efetuar na nossa Loja é feita diretamente com a Casa de las Camisetas. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto de quaisquer vendas entre si e a Casa de las Camisetas, incluindo qualquer lesão, dano ou perda resultante da compra de produtos e serviços. Por este meio, isenta expressamente a Shopify e as suas afiliadas de todas as reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a sua compra e transação com a Casa de las Camisetas.

SECÇÃO 10 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações pessoais que recolhemos através dos Serviços são tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade, a qual pode ser consultada na página dedicada no nosso website. Determinadas informações pessoais podem também ser processadas ao abrigo da Política de Privacidade da Shopify. Ao utilizar os nossos Serviços, reconhece que tomou conhecimento e compreendeu as referidas políticas.

Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, esta recolhe e processa dados pessoais relativos ao seu acesso e utilização da plataforma, com a finalidade de fornecer e otimizar os Serviços. As informações que fornecer serão transmitidas e partilhadas com a Shopify, bem como com terceiros parceiros (incluindo processadores de pagamento e transportadoras), que podem estar localizados fora do seu país de residência, para garantir a correta execução da sua encomenda. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes sobre a forma como nós e os nossos parceiros tratamos os seus dados pessoais.

SECÇÃO 11 - FEEDBACK E COMENTÁRIOS DOS UTILIZADORES

Ao submeter, carregar, publicar, transmitir por e-mail ou de qualquer outra forma partilhar ideias, sugestões, feedback, avaliações de produtos, propostas ou outros conteúdos (coletivamente, "Feedback"), concede-nos uma licença perpétua, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esse Feedback em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo para utilização comercial e publicitária. Podemos utilizar os nossos direitos ao abrigo da presente licença para operar, fornecer, avaliar, melhorar e promover os Serviços, bem como para cumprir as nossas obrigações legais.

Também declara e garante que: (i) detém todos os direitos necessários sobre todo o Feedback submetido; (ii) divulgou qualquer compensação ou incentivos recebidos em ligação com a sua submissão; e (iii) o seu Feedback está em conformidade com os presentes Termos. Não temos nem teremos qualquer obrigação de (1) manter o seu Feedback em sigilo; (2) pagar qualquer compensação pelo seu Feedback; ou (3) responder a qualquer Feedback.

Podemos, mas não temos a obrigação de, monitorizar, editar ou remover Feedback que, ao nosso exclusivo critério, consideremos ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de alguma forma censurável, ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou os presentes Termos de Serviço.

Concorda que o seu Feedback não violará qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, privacidade, personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. Concorda ainda que o seu Feedback não conterá comentários difamatórios, ilegais, abusivos ou obscenos, nem vírus de computador ou outros malwares que possam afetar de alguma forma o funcionamento dos Serviços ou de qualquer website relacionado. Não pode utilizar um endereço de e-mail falso, fingir ser outra pessoa ou de outra forma enganar-nos a nós ou a terceiros quanto à origem de qualquer Feedback. O cliente é o único responsável por qualquer Feedback que faça e pela sua exatidão.

SECÇÃO 12 - ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, poderá existir informação nos nossos Serviços que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio, prazos de entrega e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas se alguma informação estiver incorreta, a qualquer momento, sem aviso prévio (incluindo após ter submetido a sua encomenda).

Não assumimos qualquer obrigação de atualizar, alterar ou clarificar informações nos Serviços ou em qualquer website relacionado, incluindo, entre outras, informações sobre preços, exceto conforme exigido por lei. Nenhuma data específica de atualização aplicada nos Serviços deve ser interpretada como indicação de que todas as informações contidas nos Serviços foram modificadas ou atualizadas.

SECÇÃO 13 - UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Poderá aceder e utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas. Não poderá aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente:

(a) para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou maliciosa; (b) para violar quaisquer regulamentos, regras ou legislação local, nacional, europeia ou internacional; (c) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar qualquer um dos nossos colaboradores, representantes ou qualquer outra pessoa; (e) para transmitir informações falsas, imprecisas ou enganosas; (f) para enviar, receber, carregar, transferir, utilizar ou reutilizar conscientemente qualquer material que não esteja em conformidade com os presentes Termos; (g) para transmitir ou obter o envio de qualquer material publicitário ou promocional não solicitado, incluindo "lixo eletrónico", "mensagens em cadeia", "spam" ou qualquer outro pedido semelhante; (h) para se fazer passar por nós, por outro utilizador ou por qualquer outra pessoa ou entidade; ou (i) para se envolver em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba a utilização ou aproveitamento dos Serviços por qualquer pessoa, ou que, conforme determinado por nós, possa prejudicar a Casa de las Camisetas, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços, ou expô-los a responsabilidades.

Além disso, concorda em não:

(a) carregar ou transmitir vírus, trojans, worms ou qualquer outro tipo de código malicioso que possa ser utilizado de qualquer forma que afete a funcionalidade ou o funcionamento dos Serviços ou de qualquer website relacionado; (b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços sem a nossa autorização prévia por escrito; (c) recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros sem o devido consentimento; (d) enviar spam, praticar phishing, pharming ou pretexting através dos Serviços; (e) utilizar qualquer robot, spider, ferramenta de scraping, ferramenta de recolha e extração de dados, dispositivo ou processo automático, ferramenta de inteligência artificial (como IA agêntica) ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços; ou (f) interferir, contornar ou violar as funcionalidades de segurança, mecanismos de autorização, protocolos de exclusão de robots ou outras medidas de proteção que empregamos para restringir ou controlar o acesso aos Serviços.

Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou rescindir a sua conta e recusar qualquer utilização atual ou futura dos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso determinemos que violou qualquer disposição dos presentes Termos.

SECÇÃO 14 - AGENTES AUTÓNOMOS E AUTOMATIZADOS

14.1 Esta secção ("Termos do Agente") aplica-se se utilizar, permitir, ativar ou desencadear a implementação de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com quaisquer Serviços. "Agente" significa qualquer software, programa ou serviço que execute ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou sob as instruções de, qualquer pessoa ou entidade e que possa ser executado em nome de, ou utilizando o dispositivo de uma pessoa, sem supervisão humana direta.

14.2 Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços, a menos que, em todos os momentos, se identifique claramente e opere em estrita conformidade com os requisitos da subsecção 14.4 abaixo. Além disso, nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços se tivermos solicitado expressamente que se abstenha de o fazer.

14.3 Podemos limitar, restringir ou proibir, nomeadamente através de medidas técnicas, o modo como qualquer Agente acede, utiliza ou interage com os Serviços.

14.4 Os Agentes devem obrigatoriamente: (i) em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido é originado por um Agente e divulgar a sua identidade, incluindo na cabeçalho do pedido (User-Agent string) o seguinte formato: "Agente/[nome do agente]"; (ii) não ocultar, disfarçar ou simular a sua natureza, designadamente (a) imitando o comportamento ou os padrões de navegação humanos ou (b) preenchendo, contornando ou violando sistemas CAPTCHA ou outras medidas destinadas a distinguir o acesso automatizado do acesso humano; (iii) responder com exatidão a qualquer verificação ou prompt que procure determinar se as interações são provenientes de um ser humano ou de um sistema automatizado; e (iv) não contornar ou desativar qualquer medida destinada a bloquear, limitar, modificar ou controlar o acesso e interação dos Agentes com os Serviços.

SECÇÃO 15 - RESCISÃO

Os presentes Termos de Serviço permanecem em vigor a menos que, e até que, sejam rescindidos por si ou por nós. O cliente pode rescindir os presentes Termos a qualquer momento, notificando-nos de que já não pretende utilizar os nossos Serviços ou deixando de utilizar o nosso website.

Podemos igualmente rescindir o presente contrato ou suspender o seu acesso aos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos) a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso suspeitemos ou determinemos que violou qualquer termo ou disposição dos presentes Termos, permanecendo o cliente responsável por todos os valores devidos até à data da rescisão, inclusive.

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão sobreviverão à rescisão deste contrato para todos os efeitos. Em particular, as seguintes secções continuarão a aplicar-se após qualquer rescisão: Propriedade Intelectual, Feedback e Comentários, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Divisibilidade, Renúncia, Totalidade do Contrato, Cessão, Legislação Aplicável e Jurisdição, Política de Privacidade e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão.

SECÇÃO 16 - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

As informações apresentadas nos Serviços ou através dos mesmos são disponibilizadas exclusivamente para finalidades de informação geral. Não garantimos a absoluta exatidão, integridade ou utilidade desta informação. Qualquer decisão tomada com base nos conteúdos do website é da sua inteira responsabilidade. Eximimo-nos de qualquer responsabilidade decorrente da confiança depositada nesses materiais por si ou por qualquer outro visitante dos Serviços.

Salvo conforme expressamente declarado pela Casa de las Camisetas ou exigido pela legislação aplicável de proteção ao consumidor, os Serviços e todos os produtos fornecidos através do website são disponibilizados "tal como se encontram" e "conforme disponíveis" para a sua utilização, sem qualquer declaração, garantia ou condição de qualquer tipo, seja expressa ou implícita, incluindo garantias de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico ou não violação de direitos.

Não garantimos nem asseguramos que a sua utilização dos Serviços será ininterrupta, atempada, totalmente segura ou isenta de erros.

Nota de Salvaguarda: Nada nos presentes Termos afeta, limita ou exclui os direitos legais que assistem ao consumidor ao abrigo da legislação europeia e nacional aplicável em matéria de garantia legal de conformidade dos bens de consumo.

SECÇÃO 17 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma circunstância a Casa de las Camisetas, os nossos diretores, colaboradores, afiliados, agentes, fornecedores, prestadores de serviços, licenciadores ou a Shopify e suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer perdas, reclamações ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

Esta limitação inclui, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, quer baseados em responsabilidade contratual ou extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, decorrentes do acesso ou utilização de qualquer um dos Serviços ou de quaisquer produtos adquiridos através dos mesmos, ou por qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma com a utilização do website ou dos produtos, incluindo erros ou omissões em qualquer conteúdo.

Em jurisdições onde não seja permitida a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, a nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida por lei, não afetando os direitos fundamentais do consumidor garantidos por legislação imperativa.

SECÇÃO 18 - INDEMNIZAÇÃO

Concorda em indemnizar, defender e isentar a Casa de las Camisetas, a Shopify e as nossas afiliadas, parceiros, diretores, colaboradores, agentes, contratados, licenciadores e fornecedores de serviços de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos ou reclamações, incluindo honorários razoáveis de advogados, exigidos por terceiros devido a ou decorrentes de: (1) violação dos presentes Termos de Serviço ou dos documentos incorporados por referência; (2) violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou (3) acesso e utilização indevida dos Serviços.

Iremos notificar o utilizador sobre qualquer reclamação passível de indemnização, sendo que a eventual ausência ou atraso na notificação não o isentará das suas obrigações, salvo se demonstrar prejuízo material direto daí decorrente. Reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivo de qualquer matéria sujeita a indemnização pelo utilizador, às suas custas, incluindo a escolha de representação legal, não devendo o utilizador resolver qualquer questão sem o nosso consentimento prévio por escrito. Deverá cooperar totalmente na defesa de quaisquer reclamações indemnizáveis.

SECÇÃO 19 - DIVISIBILIDADE

Na hipótese de qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço ser considerada ilegal, nula, inválida ou ineficaz por decisão de um tribunal competente, tal disposição será, ainda assim, aplicada na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A parte considerada inválida ou ineficaz será separada dos presentes Termos de Serviço, não afetando tal determinação a validade, legalidade e exequibilidade de todas as restantes disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

SECÇÃO 20 - RENÚNCIA E TOTALIDADE DO CONTRATO

O facto de não exercermos ou não aplicarmos qualquer direito ou disposição decorrente dos presentes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Os presentes Termos de Serviço, juntamente com quaisquer políticas, avisos legais ou regras operacionais publicadas por nós neste website, constituem a totalidade do contrato e do entendimento estabelecido entre o utilizador e a Casa de las Camisetas. Este documento rege a sua utilização dos Serviços, substituindo inteiramente quaisquer acordos, comunicações ou propostas anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas, entre si e nós (incluindo, sem limitação, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).

Quaisquer dúvidas ou ambiguidades na interpretação dos presentes Termos de Serviço serão resolvidas de acordo com a boa-fé e em conformidade com as regras legais de interpretação dos contratos de adesão aplicáveis na União Europeia.

SECÇÃO 21 - CESSÃO

O utilizador não poderá delegar, transferir ou ceder a sua posição contratual, ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Serviço, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos o direito de transferir, ceder ou delegar os nossos direitos e obrigações decorrentes destes Termos no âmbito de uma reestruturação empresarial, fusão ou venda de ativos, garantindo que tal cessão não reduzirá os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

SECÇÃO 22 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos de Serviço e quaisquer contratos separados através dos quais lhe prestemos Serviços serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com a legislação de Portugal.

Salvo disposição legal em contrário que estabeleça foro imperativo (nomeadamente em matéria de proteção do consumidor), qualquer litígio emergente ou relacionado com a interpretação, validade ou execução destes Termos de Serviço será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal.

SECÇÃO 23 - TÍTULOS DAS SECÇÕES

Os títulos e cabeçalhos utilizados no presente contrato são incluídos exclusivamente por conveniência de leitura, não limitando, definindo nem afetando a interpretação ou alcance das disposições contidas nos presentes Termos de Serviço.

SECÇÃO 24 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

O utilizador pode consultar a versão mais recente dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos presentes Termos de Serviço através da publicação de atualizações e alterações no nosso website. Notificaremos os utilizadores sobre quaisquer alterações substanciais nos Termos de Serviço de acordo com a legislação aplicável, entrando tais alterações em vigor na data especificada na respetiva notificação. A utilização continuada ou o acesso aos nossos Serviços após a publicação de quaisquer alterações aos Termos de Serviço constitui a aceitação integral dessas alterações.

SECÇÃO 25 - INFORMAÇÃO DE CONTACTO

Quaisquer dúvidas, questões ou reclamações referentes aos presentes Termos de Serviço devem ser enviadas para os nossos canais de apoio:

• Nome Comercial: Casa de las Camisetas

• E-mail de Suporte: cdelascamisetas@gmail.com

• Atendimento ao Cliente: Disponível através do e-mail acima indicado ou do formulário de contacto do website.